Fenasps

quinta-feira, 07/03/2013

Governo publica decreto ratificando convenções 151 e 159 da OIT (2)

 

 

oitDECRETO Nº 7.944, DE 6 DE MARÇO DE 2013

 

Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção no 151 e a Recomendação no 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, por meio do Decreto Legislativo no 206, de 7 de abril de 2010;


Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação referente à Convenção no 151 e à Recomendação no 159 junto ao Diretor-Geral da OIT, na qualidade de depositário do ato, em 15 de junho de 2010, tendo, na ocasião, apresentado declaração interpretativa das expressões “pessoas empregadas pelas autoridades públicas” e “organizações de trabalhadores” abrangidas pela Convenção; e…

 

Para ler na íntegra, clique aqui.

Últimas notícias

quinta-feira, 15/05/2025 15/5 – DIA DO/A ASSISTENTE SOCIAL Nesta data, reafirmamos a importância do trabalho desta categoria profissional para a população usaria do SUS – INSS – SUAS. No âmbito do serviço ...
quarta-feira, 14/05/2025 TODO APOIO E SOLIDARIEDADE À GREVE DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE FORTALEZA! Os trabalhadores da Construção Civil de Fortaleza deflagraram Greve Geral da categoria numa Assembleia histórica que reuniu cerca de 3.500 operários no sindicato da ...
quarta-feira, 14/05/2025 Via ofício, FENASPS solicita suspensão do ciclo de avaliação da GDASS ao presidente do INSS A FENASPS protocolou um ofício na Presidência do INSS nesta quarta-feira, 14 de maio, solicitando ao novo presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior, a ...