Relatório da Audiência no INSS – 18/12/2012
PRESENTES:
Representantes do INSS: José Nunes Filho (Diretor de Gestão de Pessoas), Flávio Eduardo Miyashiro (DIRAT), Alessandro Antônio Stefanuto (Procurador Geral).
Representantes da FENASPS: Moacir Lopes (PR), José Campos (RS), Rita Assis (SP), Lídia de Jesus (BA), Patrick Melo, Paulo Ramalho (Representantes de MG), Dr. Tiago (RS).
Em reunião realizada no dia 18/12/2012, representantes da direção da FENASPS e sindicatos participaram de reunião no INSS para discutir alterações na Resolução nºs 175 e 177/PRES/INSS, de 15 de fevereiro de 2012, além de problemas estruturais em APS’s de Minas Gerais e São Paulo, e assuntos jurídicos.
A FENASPS reafirmou a luta em defesa da Jornada de 30 horas para todos os servidores da Instituição, uma conquista da categoria consolidada desde 1984, sendo, portanto, necessário avançar nesta direção. Dentro das atuais regras estabelecidas, reiteramos a reivindicação da categoria de se implantar o turno estendido nas APS’s que ainda não foram contempladas, por não estarem dentro dos critérios da resolução 177/2012, mesmo cumprindo integralmente todas as metas estabelecidas.
Reafirmamos que a decisão do governo de aplicar o turno estendido como instrumento de gestão instituiu exigências que acabaram aprofundando ainda mais as distorções já existentes no sistema de metas, indicadores e tempos de trabalho, bem como acentuando as divisões entre a categoria. Desta forma, é fundamental a constituição do Grupo de Trabalho, que deveria ter sido instalado ainda em 2012, composto por servidores indicados pelas entidades e técnicos do INSS.
Destacamos ser necessário e urgente retomar o debate iniciado antes da implantação do turno estendido, para que seja feita uma revisão dos critérios e parâmetros que norteiam a avaliação de desempenho dos servidores da instituição, repercutindo nas suas condições de trabalho. Faz-se mister buscar, principalmente, uma solução aos casos de assédio moral institucional, que vem gerando conflitos na relação entre servidores e ocupantes de cargos de confiança, entre outras ocorrências similares. É fundamental a alteração da Resolução nº177/PRES/INSS, em seu Art. 7º, como a flexibilização dos itens a e b, aumentando o número de APS’s com turno estendido e horário ampliado de atendimento à população, independentemente da luta pela implantação das 30 horas para todos os servidores.
Apresentamos a proposta de fazer alteração no processo de ocupação das funções gratificadas e cargos em comissão, para que estes sejam ocupados por critérios pautados pelo compromisso com o serviço público, capacidade técnica e de liderança, sendo que os valores recebidos por seus ocupantes devem corresponder efetivamente à responsabilidade e dedicação exigidas. Consideramos um equívoco a utilização da implantação do turno estendido como solução para as dificuldades que o governo demonstra ter em repor o quadro de funcionários, principalmente diante da falta de um plano de carreira que incentive os servidores a ocuparem as funções gratificadas e cargos em comissão. Trata-se de um erro grave de gestão que, se não for corrigido, poderá acarretar inúmeros desdobramentos indesejáveis ao processo de trabalho no futuro, comprometendo a já deficiente racionalização do modus operandi da instituição.
Outro assunto pautado foi a Lotação Ideal Operacional, cujos percentuais são um referencial importante estabelecido pelo INSS, que mesmo necessitando de ajustes, tem importantes repercussões na demanda pela reposição da força de trabalho, já debilitada pelas políticas de reforma administrativa e de reforma da Previdência Social desenvolvidas desde o Governo Collor de Mello, sendo importante também para a aferição da capacidade de atendimento das APS’s. Daí sem entrarmos no mérito da construção do sistema de avaliação (que um debate a ser feito), entendemos que o turno estendido deve ser adotado, a partir do próximo ciclo, em todas as APS’s que tenham atingido as metas estabelecidas com base nos indicadores de desempenho, mesmo que não alcancem o percentual mínimo da lotação ideal.
Novamente alertamos da importância e urgência da recomposição da força de trabalho da instituição, com o aproveitamento de todos os concursados aprovados no último concurso, bem como a publicação de novo edital para a realização de um novo concurso. Também ressaltamos a necessidade de que sejam realizados programas de gestão de pessoas, com a implantação de políticas para o combate institucional ao assédio moral.
Cobramos a necessidade urgente de ser realizado um amplo diagnóstico que permita o levantamento das condições das APS’s, de forma a subsidiar o aprofundamento dos debates do Grupo de Trabalho, visando a implementação de melhorias na infraestrutura das unidades, que estão fora dos padrões do PEX. Além da ampliação e consolidação do turno estendido, o Grupo de Trabalho deverá contemplar a redefinição do sistema de metas, indicadores, avaliação de desempenho, tempos de trabalho, com objetivo de buscar a adequação das condições do trabalho desempenhado nas APS’s.
Desta forma, asseguramos melhores condições de trabalho no atendimento à população, estabelecendo igualdade de condições entre servidores de muitas APS’s, que se sentem profundamente discriminados por exercerem jornada de 40 horas em ritmo alucinante, para cumprir as metas, executando o mesmo serviço, porém, recebendo tratamento diferenciado. São fatores desagregadores, que contribuem muito para o adoecimento da categoria.
Após estas fundamentações, reivindicamos aos representantes presentes:
1. Que seja criado Grupo de Trabalho composto por representantes das entidades sindicais e da Direção Central do INSS, para realizar levantamento e acompanhamento das avaliações do turno estendido nas APS’s dentre outras demandas relacionadas;
2. Que sejam analisadas, tendo como meta a reposição, todas as situações específicas de cada local de trabalho, como concurso de remoção interna, licenças médicas e aposentadorias, para que estes eventos não comprometam o cumprimento das metas e acarretem o fim do turno estendido nas APS’s;
3. Que sejam realizados fóruns e oficinas para capacitar os gestores a administrarem melhor os conflitos no ambiente de trabalho, que resultam em assedio moral e problemas surgidos na implantação do turno estendido;
4. Que seja realizado levantamento da incidência da demanda espontânea nas atividades desempenhadas nas APS’s, bem como no cumprimento das metas do turno estendido.
Nesta audiência, foram tratadas as condições de trabalho, ambientais e físicas das APS’s que estão fora da estrutura do PEX. A FENASPS alertou para a necessidade de se tomar medidas urgentes, especialmente em relação às agencias que estão em estado crítico Brasil afora. Em seguida, foi abordada a situação da APS de Ribeirão das Neves/MG, recentemente destruída por um incêndio, ressaltando que o prédio alugado para instalação da nova APS ainda apresenta várias inadequações físicas, tema que suscitou a presença na audiência de representantes da Diretoria de Logística (DIROFL), para tratar da solução dos problemas estruturais da Agência. Tanto os representantes da Procuradoria quanto da Logística se comprometeram em ir a Ribeirão das Neves/MG no final deste ano ou inicio do próximo ano, para verificar pessoalmente a situação. Segue relatório em anexo.
Os representantes do governo assumiram o compromisso de apresentar as proposta na reunião da Diretoria Colegiada, para análise e encaminhamentos, ficando definida nova reunião no inicio da segunda quinzena de Janeiro de 2013, antes da publicação das novas resoluções, planos de metas e indicadores. Concordaram com a criação do Grupo de Trabalho, a ser estruturado após reunião interna da Direção Central do INSS.
GRUPO DE TRABALHO AÇÕES JUDICIAIS
Em relação às questões jurídicas, o Procurador Geral Dr. Stefanuto explicou ao representante da Assessoria Jurídica da FENASPS, Dr. Tiago, que o INSS compôs um Grupo de trabalho para efetuar os cálculos de ações e processos já transitados em julgado, com objetivo de reduzir os custos da União e reduzir o grande número de processos em curso no País. Num primeiro momento, informou que estão efetuando cálculos de alguns sindicatos, mas ele assumiu compromisso de estender o mesmo direito a todos os sindicatos estaduais que estiveram dispostos a fazer as discussões da base de cálculos, critérios de aplicação destes, bem como demais desdobramentos jurídicos dos diferentes processos. Alertamos o senhor procurador a respeito da adoção de todas as medidas de cautela, para evitar os problemas ocorridos nos pagamentos feitos em ações anteriores de uma associação nacional, que por açodamento, imprudência e imperícia por parte dos representantes do governo, provocaram danos imensos ao erário público, nos casos de pagamentos em duplicidade em milhares de processos individuais gerados pela litispendência. O Procurador Geral assegurou que este é um dos pontos mais delicados destes processos e que a equipe tomou todas as providências para evitar a repetição dos problemas do passado.
A FENASPS vai se reunir em Janeiro com a equipe dos Procuradores e realizar reunião com as representações dos Advogados dos Sindicatos filiados para tratar desta questão. Estamos dando ampla divulgação da data desta reunião a fim de que os advogados dos sindicatos e direções possam organizar suas agendas. Considerando a importância desta questão, vamos também constituir um Grupo de Trabalho para tratar das questões jurídicas.
BSB, 19 de dezembro de 2012.
