Fenasps

quarta-feira, 18/06/14

Parecer da Assessoria Jurídica sobre reposição de horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo

Assessoria Jurídica da Fenasps, a pedido do Sindprevs/PR, elaborou parecer jurídico sobre a necessidade ou não de reposição de horas não trabalhadas em decorrência da alteração do horário de funcionamento dos órgãos públicos federais durante a Copa do Mundo de 2014.

 

Segundo o parecer, impor a reposição de horas, além de constituir uma medida absurda, é ilegal e constitui abuso de poder, pois ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a Lei lhe permite (conforme o princípio da legalidade). A legislação que rege o funcionamento dos órgãos públicos durante o Mundial de 2014 é a Lei n° 12.663, de 2012, conhecida como Lei Geral da Copa.

 

Com isso, aos servidores que se sentirem prejudicados com a reposição de horas, o parecer orienta que, considerando que os servidores públicos federais não terão a opção de trabalhar nos dias de jogos da copa, procurem seus direitos, tomando as medidas judiciais cabíveis para que não sejam obrigados a realizar reposição alguma.

 

Veja aqui a íntegra do parecer.

 

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