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Fenasps ajuíza ação popular contra militarização no INSS

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A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – Fenasps – protocolizou nessa quarta-feira, 22 de janeiro, uma Ação Popular que visa obrigar o Governo Federal a realizar concurso público para provimento de cerca de dezenove mil cargos vagos no INSS e impedir a contratação temporária de sete mil militares da reserva para prestar serviços temporários nas Agências da Previdência Social.

 

Além disso, a ação impetrada pela Fenasps requer do governo a abertura imediata de uma campanha objetivando estimular servidores(as) aposentados(as) do INSS a reverterem voluntariamente à atividade, utilizando dispositivo do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, assim permanecendo, temporariamente, até que o concurso público requerido seja realizado e empossados(as) os(as) aprovados(as).

 

Este tipo de medida judicial, a Ação Popular, é o indicado para situações como esta, em que se pretende impedir a realização de despesas públicas ilegais ou inconstitucionais, capazes de gerar lesão ao erário.

 

A Ação Popular tomou o nº 1003105-84.2020.401.3400, e foi distribuída à 13ª Vara Federal de Brasília, encontrando-se conclusa para despacho.

 

Confira aqui a íntegra da ação.

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