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CNS faz requerimento ao INSS pela revogação da medida que altera o Manual de Procedimentos da Reabilitação Profissional

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Em fevereiro de 2017, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou a Recomendação n° 002, requerendo ao INSS que revogue o Despacho Decisório nº 45/DIRSAT/INSS, de 07 de novembro de 2016, que altera o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional Volume II.

 

No documento, o CNS também recomenda que o INSS retome os atos de perícia e prescrição de Órteses, Próteses Ortopédicas Não-Implantáveis de Membros Superiores e Inferiores, Meios Auxiliares de Locomoção e Acessórios por equipe multiprofissional legalmente habilitada para a tarefa, de forma interdisciplinar e garanta que nos espaços de aperfeiçoamento e revisão de normas vigentes sobre a matéria em questão, sejam convocados à participação representantes de todas as áreas técnicas, categorias profissionais envolvidas e órgãos de Controle Social.

 

CONFIRA AQUI a íntegra do documento.

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